Tema 1.286 do STJEmpréstimo consignado para militares das Forças Armadas

Tese firmada

Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.

Como citar: STJ, Tema 1.286 (Recursos Repetitivos)

Questão submetida a julgamento

Definir se aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das forças armadas aplica-se o art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001, ou deve ser feita articulação com outros diplomas normativos, como a Lei n. 10.820/2003 e a Lei n. 14.509/2022.

Na prática: como os tribunais aplicam

801 acórdãos dos tribunais do país mencionam o Tema 1.286 na nossa base (ementas publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e no STJ). Os mais recentes:

• STJ, AREsp 3160942, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 15/06/2026

  PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE MILITAR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30%. ALEGAÇÃO DE OFENSA DIRETA À MP n. 2.215-10/2001, ART. 14, § 3º, E AO TEMA REPETITIVO N. 1.286/STJ. INVIABILIDADE NA ESFERA DO ESPECIAL. SÚMULAS N. 7/STJ E 735/STF. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 14.509/2022. TESE RECHAÇADA NA ESPÉCIE. RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI N. 14.181/2021, ART. 104-A). DESNECESSIDADE NA TUTELA ANTECIPATÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULAS N. 83/STJ E 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que, em tutela de urgência, limitou os descontos de empréstimo consignado de militar a 30% da remuneração. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a limitação afronta a Medida Provisória nº 2.215-10/2001, art. 14, § 3º, e a tese do Tema n. 1.286/STJ; (ii) a Lei nº 14.509/2022 é inaplicável a militares; (iii) há necessidade de observar o rito do superendividamento do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor; (iv) há dissídio jurisprudencial sobre a possibilidade de descontos até 70%. 3. A revisão da tutela de urgência e do patamar de descontos demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, incidindo os óbices das Súmulas n. 7/STJ e 735/STF. Não indicada violação direta do art. 300 do CPC. 4. Em tutela provisória voltada à preservação do mínimo existencial, não se impõe, de imediato, a adoção do rito do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, podendo o juízo, com fundamento no poder geral de cautela, limitar descontos para resguardar a subsistência até o julgamento de mérito. 5. Ausente cotejo analítico e havendo consonância do acórdão com precedentes desta Corte sobre limite de 30% em empréstimo consignado, não se configura dissídio, incidindo as Súmulas n. 83/STJ e 284/STF. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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• TJRJ, Agravo de Instrumento 0027382-55.2026.8.19.0000, Rel. Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy, 16ª CÂMARA, DJEN 16/10/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO INEXISTENTE. I. Caso em exame1. Acórdão de parcial provimento do recurso interposto pelo réu, assim ementado: "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DA MARINHA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 04/08/2022. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 E DA LEI Nº 14.509/2022 CUMULATIVAMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que deferiu a tutela provisória de urgência requerida pelo autor, para limitar os descontos de empréstimos consignados em 35% da sua remuneração líquida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a margem consignável que se aplica ao autor, militar das Forças Armadas e adequação dos descontos realizados pelos réus. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante do julgamento do mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno interposto pelo réu. 4. Autor militar da Marinha do Brasil. Empréstimos consignados contratados após 04/08/2022. 5. Aplicação da Tese firmada no Tema 1.286 do STJ ao caso em tela. A partir de 04/08/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei nº 14.509/2022, aplica-se aos militares das Forças Armadas um segundo limite para as consignações autorizadas em favor de terceiros, observadas as especificações do art. 2º da Lei n. 14.509/2022, passando a existir duplo limite - 70% (setenta por cento) para a soma dos descontos obrigatórios e autorizados e 45% (quarenta e cinco por cento) para as consignações autorizadas em favor de terceiros, observadas as especificações do art. 2º da Lei n. 14.509/2022. 6. Após todos os descontos, inclusive os consignados contratados com o réu, autor tem rendimento líquido que representa 30,18% da sua remuneração bruta, fato que não viola a margem prevista na MP 2.215-10/2001. Todavia, os descontos de empréstimos consignados somam o valor de R$ 4.778,77, correspondente a 38,40% da sua remuneração mensal do militar, ultrapassando o limite de 35% para os descontos de empréstimos consignados, previsto na Lei nº 14.509/2022. Ausência de informação sobre descontos relacionados a cartão de crédito consignado. 7. Presença dos requisitos cumulativos do art. 300, do CPC. Probabilidade do direito evidenciada e periculum in mora. Verba de caráter alimentar. 8. Cumprimento da tutela que, contudo, reclama providência do órgão pagador. Súmula 144 do TJRJ 9. Reforma parcial que se impõe, apenas para adequar o valor dos descontos ao limite de 35% da remuneração mensal (bruta) do militar e para afastar a multa arbitrada para o caso de descumprimento da liminar. III. Dispositivo PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.". Embargos de declaração opostos pelo agravante, que alega erro de premissa, além de omissão e contradição no julgado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de vícios no j

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• TJRJ, Apelação Cível 0803990-63.2025.8.19.0202, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2026, DJEN 16/10/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. TEMA 1286 DO STJ. DUPLO LIMITE PARA CONSIGNAÇÕES EM FOLHA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COMUNS. MARGEM DE 35%. INCIDÊNCIA SOBRE A REMU­NERAÇÃO BRUTA. DESCONTOS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. RECURSO PARCIAL­MENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JUL­GOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MILITAR DA MARINHA DO BRASIL, NA QUAL SE PRETENDE A LIMITAÇÃO DOS DESCON­TOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CELE­BRADOS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PERCENTUAL DE 35% DOS VENCIMENTOS MENSAIS, SOB A ALEGAÇÃO DE SUPERAÇÃO DA MARGEM LEGAL APLICÁVEL ÀS CONTRATAÇÕES POSTERIORES A 04/08/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CELEBRADOS APÓS 04/08/2022 ULTRAPASSAM A MARGEM LEGAL DE 35% APLI­CÁVEL AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COMUNS; E (II) ES­TABELECER SE ESSE PERCENTUAL DEVE INCIDIR SOBRE A RE­MUNERAÇÃO BRUTA OU SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO MILITAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA 1286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTA­BELECE QUE, PARA OS DESCONTOS AUTORIZADOS ANTES DE 04/08/2022, APLICA-SE APENAS O LIMITE GLOBAL PREVISTO NO ART. 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, SEGUNDO O QUAL O MILITAR DAS FORÇAS ARMA­DAS NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A 30% DE SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS APÓS OS DESCONTOS. 4. A PARTIR DE 04/08/2022, COM A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.132/2022, CONVERTIDA NA LEI Nº 14.509/2022, INCIDE CUMULATIVAMENTE LIMITE DE 45% DA REMUNERAÇÃO MENSAL PARA CONSIGNAÇÕES AUTORIZA­DAS EM FAVOR DE TERCEIROS. 5. O ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 14.509/2022 RESERVA 5% DA MARGEM ÀS OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E OUTROS 5% ÀS OPERAÇÕES DE CAR­TÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, DE MODO QUE, INEXIS­TINDO CONTRATOS DESSAS MODALIDADES, RESTA DISPONÍVEL O PERCENTUAL DE 35% PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNA­DOS COMUNS. 6. OS CONTRATOS OBJETO DA DEMANDA FORAM CELEBRADOS EM 15/01/2024, 05/02/2024, 23/02/2024, 09/04/2024, 18/06/2024 E 18/09/2024, SUBMETENDO-SE, PORTANTO, AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES POSTERIORES A 04/08/2022. 7. A MARGEM DE 35% DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERA­ÇÃO BRUTA DO MILITAR, POIS O TEMA 1286 DO STJ ADOTA ESSA BASE DE CÁLCULO E AFASTA A DEDUÇÃO PRÉVIA DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. 8. O CONTRACHEQUE DE FEVEREIRO DE 2025 REGISTRA RE­MUNERAÇÃO BRUTA DE R$ 6.387,75, DE MODO QUE O LI­MITE DE 35% CORRESPONDE A R$ 2.235,71, ENQUANTO OS DESCONTOS IDENTIFICADOS EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINAN­CEIRA TOTALIZAM R$ 2.883,18, SUPERANDO A MARGEM LE­GAL EM R$ 647,47. 9. OS CONTRATOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINAN­CEIRA TAMBÉM EVIDENCIAM QUE A SOMA DAS PARCELAS MENSAIS SUPERA A MARGEM DISPONÍVEL PARA EMPRÉSTI­MOS CONSIGNADOS COMUNS. 10. O LIMITE GLOBAL DE 70% PREVISTO NO ART. 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001 PERMANECE OB­SERVADO, POIS O TOTAL DOS DESCONTOS CONSTANTE DO CON­TRACHEQUE É DE R$ 4.318,67, INFERIOR A 70% DA REMU­NERAÇÃO BRUTA DE R$ 6.387,75. 11. A VIOLAÇÃO RESTRINGE-SE AO SEGUNDO LIMITE PREVISTO PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 04/08/2022, IM­PONDO-SE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DECOR­RENTES DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 35% DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO AUTOR. 12. A PROVIDÊNCIA DEVE SER IMPLEMENTADA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA, RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, EM CONFORMIDADE COM O VERBETE Nº 144 DA SÚMULA DO TJRJ. 13. A LIMITAÇÃO LEGAL ALCANÇA APENAS O DESCONTO AU­TOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO E NÃO REDUZ O DÉBITO CONTRATUALMENTE ASSUMIDO NEM IMPEDE A COBRANÇA, PELOS MEIOS JURIDICAMENTE ADMISSÍVEIS, DAS PARCELAS QUE NÃO POSSAM SER CONSIGNADAS EM DETERMINADO MÊS POR INSUFICIÊNCIA DE MARGEM. 14. A REFORMA DA SENTENÇA IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. RECURSO PAR­CIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNA­DOS COMUNS CELEBRADOS POR MILITARES DAS FORÇAS AR­MADAS APÓS 04/08/2022 APLICA-SE O LIMITE DE 35% DA REMUNERAÇÃO MENSAL, OBSERVADO CUMULATIVAMENTE O LIMITE GLOBAL DE 70% PREVISTO NO ART. 14, § 3º, DA ME­DIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. 2. O PERCENTUAL DE 35% APLICÁVEL AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COMUNS INCIDE SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO MILITAR, SEM DE­DUÇÃO PRÉVIA DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. 3. A SUPERA­ÇÃO DA MARGEM DE 35% AUTORIZA A LIMITAÇÃO DOS DES­CONTOS AUTOMÁTICOS EM FOLHA, SEM REDUÇÃO DO DÉBITO CONTRATUAL NEM IMPEDIMENTO DE COBRANÇA DAS PARCE­LAS REMANESCENTES POR MEIOS JURIDICAMENTE ADMISSÍ­VEIS.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14 E § 3º; CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, ART. 14, § 3º, E ART. 16; LEI Nº 10.820/2003, ART. 1º, § 2º; LEI Nº 14.509/2022, ARTS. 2º E 3º, I; DE­CRETO Nº 4.840/2003, ART. 3º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1286, RESP Nº 2.145.185 E RESP Nº 2.145.550; STJ, EARESP Nº 272.665/PE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 13.12.2017; STJ, RESP Nº 1.458.770, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, J. 16.04.2015; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.959.715/RJ, REL. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBAR­GADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, J. 13.12.2021; STJ, RESP Nº 1.707.517/RJ, REL. MIN. AS­SUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 05.09.2023; TJRJ, SÚMULA Nº 144

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• TJRJ, Agravo de Instrumento 3012492-60.2026.8.19.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 13/10/2026, DJEN 16/10/2026

  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. TEMA REPETITIVO Nº 1.286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE INTEGRAÇÃO, CABÍVEL NAS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA. 2. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A DELIMITAÇÃO TEMPORAL DO TEMA REPETITIVO Nº 1.286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RECONHECENDO QUE, A PARTIR DE 4 DE AGOSTO DE 2022, PASSOU A COEXISTIR COM O TETO GLOBAL DE 70% O LIMITE ESPECÍFICO DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS PREVISTO NA LEI Nº 14.509/2022. 3. AS OPERAÇÕES DO BANCO DAYCOVAL FORAM AUTORIZADAS EM JANEIRO DE 2026, SOB A REDAÇÃO ENTÃO VIGENTE DA LEI Nº 14.509/2022, TENDO O ACÓRDÃO APLICADO, PARA FINS DA TUTELA PROVISÓRIA, O LIMITE DE 35% DA REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA REGULAR PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COMUNS. 4. TAMBÉM FOI EXPRESSAMENTE AFASTADO O BLOQUEIO GENÉRICO DE FUTURAS CONTRATAÇÕES, POR NÃO INTEGRAR O OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA E POR COMPETIR AO SISTEMA DE CONSIGNAÇÕES IMPEDIR NOVAS AVERBAÇÕES QUANDO INEXISTENTE MARGEM DISPONÍVEL. 5. AS RAZÕES DOS EMBARGOS REVELAM INCONFORMISMO COM SOLUÇÃO JURÍDICA EXPRESSAMENTE FUNDAMENTADA E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. O PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO

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• TJRJ, Apelação Cível 0960515-31.2024.8.19.0001, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 15/10/2026, DJEN 16/10/2026

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MARGEM CONSIGNÁVEL. TEMA REPETITIVO Nº 1.286 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONTRATOS POSTERIORES A 04/08/2022. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022. TETO DE 35% PARA EMPRÉSTIMOS COMUNS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DAYCOVAL S.A. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA E DO BANCO INBURSA S.A. PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PATAMAR LEGAL DE 35% PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE O ACÓRDÃO VERGASTADO INCORREU EM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AO APLICAR O LIMITE DE 35% PREVISTO NA LEI Nº 14.509/2022 AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS A PARTIR DE 04/08/2022. III – RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE APENAS A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NÃO SERVINDO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE A DISCIPLINA TEMPORAL DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA, APLICANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.286/STJ, QUE MODULOU OS EFEITOS DAS REGRAS DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA MILITARES. 5. PARA AS CONTRATAÇÕES CELEBRADAS A PARTIR DE 04/08/2022 (VIGÊNCIA DA MP Nº 1.132/2022, CONVERTIDA NA LEI Nº 14.509/2022), APLICA-SE O TETO LEGAL GLOBAL DE 45%, RESERVANDO O PERCENTUAL DE 35% EXCLUSIVAMENTE PARA AS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO COMUM. INCONTROVERSA, NA HIPÓTESE, A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO EM DATA POSTERIOR À 04/08/2022, A LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 35% SE IMPÕE POR IMPERATIVO NORMATIVO. 6. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO TRADUZ MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, NÃO RESTANDO CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.025 DO CPC. IV – DISPOSITIVO E TESE: 7. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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