IAC 8 do STJCobrança pelo uso de faixa de domínio rodoviário
Trânsito em JulgadoServiçosConcessão / Permissão / Autorização
Tese firmada
É indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.
Como citar: STJ, IAC 8
Questão submetida a julgamento
Reconhecimento da legalidade de cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia de prestação de serviços de saneamento básico, pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida.
- Tipo
- Incidente de Assunção de Competência
- Órgão julgador
- Primeira Seção
Fonte: Dados Abertos do Superior Tribunal de Justiça (licença Creative Commons Atribuição). Tese reproduzida literalmente; título e contagem de acórdãos elaborados pelo Jusfree. Confira sempre a situação atual do tema no site do STJ.