Tema 1.346 do STJResponsabilidade pela manutenção de sistema de iluminação pública

Tese firmada

Não é admissível o recurso especial que discute a transferência, com base em normativos da ANEEL (art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, alterado pela Resolução ANEEL n. 479/2012 e sucedido pela Resolução Normativa ANEEL n. 959/2021), da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, pelas distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao Distrito Federal.

Como citar: STJ, Tema 1.346 (Recursos Repetitivos)

Questão submetida a julgamento

Admissibilidade, ou não, dos recursos especiais que discutem a transferência, com base em normativos da ANEEL (art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, alterado pela Resolução ANEEL n. 479 /2012 e sucedido pela Resolução Normativa ANEEL n. 959/2021), da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, pelas distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao Distrito Federal.

Na prática: como os tribunais aplicam

1 acórdãos dos tribunais do país mencionam o Tema 1.346 na nossa base (ementas publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e no STJ). Os mais recentes:

• TJRJ, Apelação Cível 0818891-83.2023.8.19.0209, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 05/10/2026, DJEN 06/10/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DANOS MORAIS POR DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. A AUTORA ALEGOU COBRANÇA UNILATERAL POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, FUNDADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, E POSTULOU A NULIDADE DO TOI, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A REPARAÇÃO MORAL. 2. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DOS TOIS, RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS CORRESPONDENTES E CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI JULGADO IMPROCEDENTE. 3. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO. SUSTENTOU QUE A COBRANÇA INDEVIDA E A AMEAÇA DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL EXTRAPOLARAM O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJARAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RÉ APRESENTOU CONTRARRAZÕES EM PRESTÍGIO DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A LAVRATURA ILÍCITA DE TOI, ACOMPANHADA DE COBRANÇAS INDEVIDAS E DA NECESSIDADE DE O CONSUMIDOR DESPENDER TEMPO ÚTIL PARA TENTAR SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE A CONTROVÉRSIA RELACIONADA A SERVIÇO ESSENCIAL, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, POIS ENVOLVE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÁRIA FINAL DO SERVIÇO. INCIDE O CDC, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º E A SÚMULA Nº 254 DO TJRJ. 6. A CONTROVÉRSIA SOBRE A NULIDADE DOS TOIS, A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NÃO PODE MAIS SER REVISTA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, PORQUE A SENTENÇA FOI IMPUGNADA APENAS PELA AUTORA. TAMBÉM NÃO INCIDE A SUSPENSÃO LIGADA AO TEMA REPETITIVO Nº 1346 DO STJ, JÁ QUE A RÉ NÃO SE INSURGIU EM FACE DA SENTENÇA. 7. A LAVRATURA INDEVIDA DO TOI E A IMPOSIÇÃO UNILATERAL DE COBRANÇAS RELACIONADAS A SERVIÇO ESSENCIAL SUPERAM O MERO DISSABOR QUANDO SUBMETEM O CONSUMIDOR A TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E AO CONSTRANGIMENTO DE POSSÍVEL INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. NESSA HIPÓTESE, HÁ LESÃO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 8. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR ADMITE A REPARAÇÃO MORAL QUANDO O FORNECEDOR TRANSFERE AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE RESOLVER PROBLEMA QUE NÃO DEU CAUSA. A PERDA DO TEMPO ÚTIL, EM CONTEXTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSTITUI OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 9. O VALOR DE R$ 5.000,00 MOSTRA-SE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, COM FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. COM A REFORMA DA SENTENÇA, A CONCESSIONÁRIA PASSA A SUCUMBIR INTEGRALMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A SESSÃO DE JULGAMENTO, ALÉM DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A LAVRATURA ILÍCITA DE TOI, COM COBRANÇA UNILATERAL INDEVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, PODE CONFIGURAR DANO MORAL QUANDO IMPÕE AO CONSUMIDOR A NECESSIDADE DE DESPERDIÇAR TEMPO ÚTIL PARA SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE PROBLEMA CRIADO PELO FORNECEDOR. 2. O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, EM CONTEXTO DE AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E GERA DEVER DE INDENIZAR. 3. É ADEQUADA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 1º, III; CDC, ARTS. 2º, 3º, 22 E 42; CPC, ARTS. 85, § 2º, E 487, I; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 405 E 406; LEI Nº 14.905/2024. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, SÚMULA Nº 254; TJRJ, SÚMULA Nº 256; STJ, RESP Nº 2.011.360/MS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 25.10.2022, DJE 27.10.2022; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1346; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1368; STJ, SÚMULA Nº 362; TJRJ, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0056716-18.2018.8.19.0000; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002355-13.2015.8.19.0079, JULGAMENTO EM 10.04.2018; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0133415-77.2011.8.19.0038, JULGAMENTO EM 13.05.2014; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 006148664.2013.8.19.0021, JULGAMENTO EM 15.04.2014; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019108-85.2011.8.19.0208; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035092-08.2012.8.19.0004; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2216384-69.2011.8.19.0021; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 046056974.2012.8.19.0001; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0108741-39.2017.8.19.0001, DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, J. 04.09.2018; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0004928-45.2017.8.19.0211, DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 04.07.2018; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0024013-30.2011.8.19.0210, DES. JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 20.06.2018

  Publicação oficial