Tema 1.047 do STJRescisão unilateral de plano de saúde coletivo

Tese firmada

A resilição unilateral, pela operadora, do contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários é válida, desde que apresentada motivação idônea.

Como citar: STJ, Tema 1.047 (Recursos Repetitivos)

Questão submetida a julgamento

Validade de cláusula contratual que admite a rescisão unilateral, independente de motivação idônea, do plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 (trinta) beneficiários.

Na prática: como os tribunais aplicam

70 acórdãos dos tribunais do país mencionam o Tema 1.047 na nossa base (ementas publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional e no STJ). Os mais recentes:

• STJ, REsp 2075843, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, j. 30/06/2026

  DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS RECONHECIDO COMO FALSO COLETIVO. VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em apelação cível, que manteve a sentença e negou provimento ao recurso em ação cominatória sobre plano de saúde coletivo. 2. A controvérsia consiste em definir a validade da rescisão unilateral imotivada de contrato coletivo empresarial com 15 beneficiários do mesmo grupo familiar, reconhecido como falso coletivo. 3. O Juízo de primeiro grau reconheceu a abusividade da cláusula de resilição unilateral imotivada em contrato coletivo equiparado a familiar. 4. A Corte de origem manteve a sentença, aplicou o Código de Defesa do Consumidor e o art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, e reconheceu abusiva a rescisão imotivada em falso coletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se a cláusula de rescisão unilateral é válida à luz do art. 104 do Código Civil; (ii) saber se o art. 113 do Código Civil legitima a rescisão após 12 meses e aviso prévio de 60 dias; (iii) saber se o art. 422, caput e parágrafo único, do Código Civil impõe o respeito ao pacta sunt servanda para manter a cláusula de rescisão unilateral; (iv) saber se o art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 se aplica apenas a contratos individuais, afastando os coletivos; (v) saber se o art. 17-A, § 2º, IV, da Lei n. 9.656/1998 legitima a cláusula clara de rescisão nos coletivos; (vi) saber se o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 35-G da Lei n. 9.656/1998 afasta o regime consumerista em contratos entre pessoas jurídicas; e (vii) saber se há dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento pela alínea c. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF e a Súmula n. 356 do STF ante a ausência de prequestionamento dos arts. 104 e 113 do Código Civil e do art. 17-A, § 2º, IV, da Lei n. 9.656/1998. 7. Incidem a Súmula n. 5 do STJ e a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de cláusulas contratuais e provas sobre a qualificação de falso coletivo. 8. Não se legitima a rescisão unilateral imotivada em plano coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários, conforme o Tema 1.047 do STJ, exigida motivação idônea. 9. Não se comprova o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e pela superação da matéria pela tese repetitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários exige motivação idônea, sob pena de abusividade, em observância à boa-fé objetiva e à função social do contrato. 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial quanto aos dispositivos não enfrentados pelo Tribunal de origem. 3. Não é possível, em recurso especial, reexaminar a qualificação do contrato e reinterpretar cláusulas e fatos fixados no acórdão recorrido, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104, 113 e 422; Lei n. 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II, e art. 17-A, § 2º, IV; CDC, art. 2º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 927 e 1.036. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282 e 356; STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, REsp n. 2.252.987/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026; STJ, REsp n. 2.262.382/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 11/5/2026; STJ, REsp n. 1.841.692/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 5/3/2026.

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• TJSP, Agravo de Instrumento 4121423-48.2026.8.26.0000, Rel. Marco Antonio Barbosa de Freitas, 1ª Turma, DJEN 15/10/2026

  AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLANO DE SAÚDE – INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE REAJUSTES PRATICADOS E DA CLÁUSULA QUE PERMITE A RESCISÃO IMOTIVADA – AUMENTOS ANUAIS PELOS CRITÉRIOS DA SINISTRALIDADE E DA VARIAÇÃO DO CUSTO MÉDICO-HOSPITALAR (VCMH) – RESSALVADA A CONVICÇÃO PESSOAL DESTE RELATOR, O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA TURMA JULGADORA ENVEREDA NA DIREÇÃO DE QUE O CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL ABRIGANDO MENOS DE 30 (TRINTA) VIDAS CONFIGURA “FALSA COLETIVIZAÇÃO” – NÃO OBSTANTE A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO À VISTA DO ENTENDIMENTO PREVALECENTE DO COLEGIADO, NÃO HÁ PROVA DE PERIGO DE DANO CONCRETO – PARTE AUTORA VEM ARCANDO REGULARMENTE COM AS MENSALIDADES NO ATUAL PREÇO COBRADO PELA OPERADORA – POR OUTRO LADO, INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 1.047, DO STJ – RESILIÇÃO UNILATERAL DEMANDA MOTIVAÇÃO IDÔNEA – COMUNICADO DE CANCELAMENTO QUE SE LIMITA A INFORMAR O ENCERRAMENTO DA AVENÇA, SEM INDICAÇÃO DE JUSTITIFATIVA APTA – MANUTENÇÃO DA TUTELA APENAS PARA IMPEDIR A RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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• TJBA, Apelação Cível 8011552-20.2024.8.05.0113, Rel. Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, DJEN 14/10/2026

  DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADAS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. GRUPO REDUZIDO. "FALSO COLETIVO". MENOR BENEFICIÁRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL POR SUPOSTA INCONSISTÊNCIA CADASTRAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE FRAUDE. BOA-FÉ OBJETIVA. SURRECTIO. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por menor beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial, buscando o restabelecimento da cobertura e indenização decorrente do cancelamento unilateral do contrato pela operadora.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é legítimo o cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários, após anos de manutenção do vínculo, sob alegação de inconsistência cadastral e ausência de vínculo empregatício com a estipulante; (ii) saber se o cancelamento indevido da cobertura de menor beneficiária enseja indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A relação entre beneficiário e operadora de plano de saúde submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo as cláusulas contratuais ser interpretadas de maneira favorável ao consumidor e em observância à boa-fé objetiva.4. O contrato possui número reduzido de beneficiários e congrega grupo familiar ligado aos sócios da estipulante, circunstância que o aproxima dos contratos individuais ou familiares e autoriza a incidência das normas protetivas próprias dessa modalidade, caracterizando hipótese de "falso coletivo".5. Nos contratos coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários, a rescisão unilateral pela operadora exige motivação idônea, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.047.6. A alegação de fraude ou de ausência de requisito de elegibilidade exige prova concreta, individualizada e inequívoca. Compete à operadora verificar a regularidade da inclusão no momento da contratação, não sendo admissível a exclusão posterior do beneficiário após anos de recebimento das mensalidades e prestação regular dos serviços, sem demonstração cabal de má-fé.7. A manutenção prolongada da beneficiária no plano, com recebimento das contraprestações, emissão de cartões e autorização de coberturas, criou legítima expectativa de continuidade do vínculo. A posterior conduta contraditória da operadora viola a boa-fé objetiva e atrai a incidência dos institutos da surrectio e do venire contra factum proprium.8. A condição de criança da beneficiária impõe observância ao princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, previstos na CF/1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, reforçando a necessidade de preservação da assistência à saúde.9. O cancelamento indevido da cobertura médica de criança, sem demonstração de fraude ou de causa legítima para a rescisão, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e configura lesão extrapatrimonial indenizável.10. Consideradas a extensão do dano, as circunstâncias do caso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções compensatória e pedagógica da indenização, mostra-se adequada a fixação dos danos morais em R$ 10.000,00.IV. Dispositivo e tese11. Preliminares rejeitadas. Recurso provido para determinar o restabelecimento do plano de saúde da autora, nas condições anteriormente contratadas, e condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além da inversão dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: "1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários exige motivação idônea. 2. A exclusão posterior de beneficiário mantido no plano por longo período, sem prova robusta e individualizada de fraude, viola a boa-fé objetiva quando a própria operadora deixou de verificar oportunamente os requisitos de elegibilidade. 3. O cancelamento indevido da cobertura de plano de saúde de criança, em circunstâncias que comprometem sua assistência médica, configura dano moral indenizável."_______________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; CC, arts. 421 e 422; CDC, arts. 2º, 3º, 47 e 51, IV; CPC, arts. 85, § 2º, e 1.010, II e III; Lei nº 8.069/1990, arts. 4º e 7º; Lei nº 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.055.363/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.06.2023, DJe 23.06.2023; STJ, AgInt no REsp nº 2.003.889/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 24.04.2023, DJe 26.04.2023; STJ, REsp nº 1.841.692/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 05.03.2026, DJEN 16.03.2026; STJ, REsp nº 2.246.056/AC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 02.03.2026, DJEN 05.03.2026; STJ, AREsp nº 3.120.118/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.06.2026, DJEN 29.06.2026

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• TJRJ, Agravo de Instrumento 3012922-12.2026.8.19.0000, 2ª Turma, j. 28/09/2026, DJEN 14/10/2026

  SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FALSO COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL IMOTIVADO. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA. 2. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE O CONTRATO, EMBORA FORMALMENTE COLETIVO, CARACTERIZA-SE COMO FALSO COLETIVO, POIS FIRMADO POR NÚCLEO FAMILIAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ESTATUTÁRIO OU ASSOCIATIVO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS. 3. A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU A TUTELA SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO À ÉPOCA DA RESILIÇÃO CONTRATUAL. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL O CANCELAMENTO UNILATERAL IMOTIVADO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CLASSIFICADO COMO FALSO COLETIVO; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. III – RAZÕES DE DECIDIR: 1. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES APRESENTA CARACTERÍSTICAS DE FALSO COLETIVO, POIS NÃO HÁ VÍNCULO ASSOCIATIVO OU EMPREGATÍCIO ENTRE OS BENEFICIÁRIOS. 2. NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE FALSO COLETIVO, A RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA EXIGE MOTIVAÇÃO IDÔNEA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1047/STJ). 3. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO IDÔNEO PARA O CANCELAMENTO DO CONTRATO PELA OPERADORA. 4. HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVANTE ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO NA DATA PRESENTE, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. 5. PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, JUSTIFICA-SE O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. IV – DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO É POSSÍVEL O CANCELAMENTO UNILATERAL IMOTIVADO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CLASSIFICADO COMO FALSO COLETIVO, SENDO NECESSÁRIA MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 2. PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO CONTRATO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, §1º; LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II; LEI Nº 9.961/2000; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 557/2022, ART. 23. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1047; STJ, RESP 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 22.06.2022

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• TJSP, Apelação Cível 4001917-63.2026.8.26.0005, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, 4ª Turma, j. 07/10/2026, DJEN 13/10/2026

  DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL VINCULADO A MEI. BAIXA DO CNPJ. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO CADASTRAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONTINUIDADE ASSISTENCIAL A BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. FALSO COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES DA ANS. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA MANTIDO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, DECLARAR A NATUREZA INDIVIDUAL/FAMILIAR DO CONTRATO E CONDENAR A OPERADORA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, REJEITADO O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECURSO DA RÉ OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) ESTABELECER SE A BAIXA DO CNPJ DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE CONSTITUI MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A RESILIÇÃO DO CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS E, EM CASO POSITIVO, QUAIS OS SEUS LIMITES DIANTE DE BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO; (III) DEFINIR SE O CONTRATO CONFIGURA "FALSO COLETIVO" E QUAL A EXTENSÃO DOS EFEITOS DESSE RECONHECIMENTO; (IV) ESTABELECER SE OS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS SÃO ABUSIVOS E, SE O CASO, POR QUAL ÍNDICE DEVEM SER SUBSTITUÍDOS; (V) DEFINIR SE O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APLICADO EM DEZEMBRO DE 2024 É VÁLIDO; (VI) ESTABELECER SE A NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO CADASTRAL CONFIGURA ATO ILÍCITO GERADOR DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE QUANDO AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, AINDA QUE REITEREM TESES JÁ DEDUZIDAS EM CONTESTAÇÃO. 4. A RESILIÇÃO UNILATERAL, PELA OPERADORA, DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS É VÁLIDA DESDE QUE APRESENTADA MOTIVAÇÃO IDÔNEA, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 1.047 DO STJ. 5. A BAIXA DO CADASTRO DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE SUPRIME O PRÓPRIO PRESSUPOSTO DE ELEGIBILIDADE DA MODALIDADE CONTRATUAL E CONFIGURA MOTIVAÇÃO IDÔNEA, NÃO SE CONFUNDINDO COM SELEÇÃO DE RISCO OU RETALIAÇÃO CONTRATUAL. 6. AINDA QUE VÁLIDA A RESILIÇÃO, A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A BENEFICIÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO, ATÉ A EFETIVA ALTA, DESDE QUE ARCADO INTEGRALMENTE O VALOR DAS MENSALIDADES, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 1.082 DO STJ. 7. O CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL QUE ABRANGE NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS PERTENCENTES AO MESMO NÚCLEO FAMILIAR NÃO APRESENTA A MUTUALIDADE E A DILUIÇÃO DE RISCOS PRÓPRIAS DOS PLANOS EMPRESARIAIS GENUÍNOS, CARACTERIZANDO-SE COMO "FALSO COLETIVO". 8. O RECONHECIMENTO DO "FALSO COLETIVO" PRODUZ EFEITOS CIRCUNSCRITOS AO REGIME DE REAJUSTE, NÃO AUTORIZANDO A DECLARAÇÃO GENÉRICA DE TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA CONTRATUAL, QUE PRODUZIRIA CONSEQUÊNCIAS ESTRANHAS AO OBJETO DA LIDE E INCOMPATÍVEIS COM O PRÓPRIO LIMITE TEMPORAL FIXADO NA SENTENÇA. 9. É NULA A CLÁUSULA DE REAJUSTE QUE REMETE A FÓRMULAS DE SINISTRALIDADE E DE VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES CUJA COMPREENSÃO E VERIFICAÇÃO SÃO INACESSÍVEIS AO CONSUMIDOR, POR AFRONTA AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. 10. OS PERCENTUAIS DEVEM SER SUBSTITUÍDOS PELOS ÍNDICES ANUAIS AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES, COM EFEITOS RETROATIVOS E PROSPECTIVOS. 11. O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APLICADO EM DEZEMBRO DE 2024, POR OCASIÃO DO INGRESSO DA BENEFICIÁRIA NA NONA FAIXA ETÁRIA, OBSERVA OS CRITÉRIOS DO TEMA REPETITIVO Nº 1.016 DO STJ. 12. RECONHECIDA A ABUSIVIDADE PARCIAL DOS REAJUSTES, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, APURADA EM LIQUIDAÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. 13. A NOTIFICAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE CADASTRAL, EXPEDIDA COM FUNDAMENTO EM NORMA REGULATÓRIA EXPRESSA, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. 14. A SIMPLES RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO ANÍMICA QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO (TEMA REPETITIVO Nº 1.365 DO STJ). COM MAIOR RAZÃO NÃO O GERA NOTIFICAÇÃO DE VERIFICAÇÃO CADASTRAL QUE JAMAIS SE CONVERTEU EM INTERRUPÇÃO ASSISTENCIAL, DEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DA DATA DESIGNADA PARA O CANCELAMENTO, SEM REGISTRO DE AGRAVAMENTO CLÍNICO. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. A BAIXA DO CADASTRO DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE CONSTITUI MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS AO BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO, ATÉ A EFETIVA ALTA. 2. O RECONHECIMENTO DO FALSO COLETIVO PRODUZ EFEITOS CIRCUNSCRITOS AO REGIME DE REAJUSTE, NÃO IMPORTANDO TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. 3. O REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA QUE OBSERVA OS LIMITES DO ART. 3º DA RN Nº 63/2003 DA ANS E CORRESPONDE À RAZÃO ENTRE OS DEGRAUS DA TABELA CONTRATUAL É VÁLIDO, AINDA QUE RECONHECIDO O FALSO COLETIVO. 4. A NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO CADASTRAL EXPEDIDA NA FORMA DA REGULAÇÃO SETORIAL, DESACOMPANHADA DE INTERRUPÇÃO ASSISTENCIAL, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO GERADOR DE DANO MORAL.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 188, I, 206, § 3º, IV, 406; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, 46 E 51, IV E § 2º; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 4º, II, E 11, 86, 98, § 3º, 341, 487, I, E 491, § 1º; LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II; RN ANS Nº 63/2003, ART. 3º; RN ANS Nº 557/2022, ART. 10; RN ANS Nº 565/2022, ART. 37. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, TEMAS REPETITIVOS NºS 1.016, 1.047, 1.082 E 1.365

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