IAC 2 do STJPrazo prescricional anual em contratos de seguro
Trânsito em JulgadoObrigaçõesEspécies de ContratosSeguro
Tese firmada
É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916).
Como citar: STJ, IAC 2
Questão submetida a julgamento
Prazo anual de prescrição em todas as pretensões que envolvam interesses de segurado e segurador em contrato de seguro.
- Tipo
- Incidente de Assunção de Competência
- Órgão julgador
- Segunda Seção
Fonte: Dados Abertos do Superior Tribunal de Justiça (licença Creative Commons Atribuição). Tese reproduzida literalmente; título e contagem de acórdãos elaborados pelo Jusfree. Confira sempre a situação atual do tema no site do STJ.